Liberdade de manifestação política nas redes sociais

 

Liberdade de manifestação política nas redes sociais

Por: Caio Vitor Ribeiro Barbosa

STF julgará Ação Direta de Inconstitucionalidade que visa permitir a livre manifestação político-eleitoral nas redes sociais, inclusive pelo Twitter.

Em março deste ano, por quatro votos contra três, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou um candidato a Deputado Estadual que pediu apoio ao seu projeto político, pelo Twitter, antes do dia 06 de julho, nas eleições de 2010. O embasamento legal que sustentou esse entendimento advém dos arts. 36, caput[i], e 57-B[ii] da "Lei das Eleições", segundo os quais, a propaganda eleitoral, inclusive pelas redes sociais, só pode ser iniciada a partir daquela data nos anos eleitorais.

O Partido Popular Socialista (PPS), contudo, ajuizou uma Ação Direita de Inconstitucionalidade[iii], na qual sustenta que essa interpretação fere o direito constitucional da liberdade de expressão. A Ação será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e está tramitando em regime de prioridade[iv], havendo grandes possibilidades de ser julgada em breve.

Na citada decisão do TSE, os Ministros Dias Tóffoli e Carmen Lúcia votaram com a minoria, defendendo a possibilidade da manifestação político-eleitoral no Twitter antes do período destinado à propaganda eleitoral. O atual presidente do STF, Ministro Ayres Britto, é outro enfático defensor da liberdade de manifestação na internet, tendo expressado tal posição quando integrou aquela Corte Eleitoral. Assim, mantidas essas posições, bastariam mais três ministros se associarem à tese defendida pelo PPS, para que ela saia vencedora.

 

 

De fato, vedar a liberdade de expressão político-eleitoral dos cidadãos, mesmo dos pré-candidatos, nas redes sociais não é razoável. A proibição à propaganda eleitoral antes do dia 06 de julho foi uma medida legislativa criada para coibir o abuso do poder político e econômico. À época, era um ato que se impunha para moralizar o processo eleitoral, visto que era praxe os pré-candidatos a cargos públicos gastarem vultosas quantias em campanhas publicitárias, e iniciá-las já no início do ano eleitoral.

Naquele tempo, porém, a internet estava no início da sua expansão. O computador pessoal era raro, o acesso à internet um artigo de luxo, e as redes sociais sequer existiam. As referidas campanhas publicitárias, invariavelmente, custavam muito caro, e concretizavam-se pelos meios tradicionais de propaganda, com o uso predominante de material impresso. Tal contexto privilegiava quem detinha mais recursos financeiros, e desequilibrava a eleição a favor dos mais abastados. Coibir esse abuso, portanto, era algo mais do que recomendável.

Todavia, a realidade mudou completamente com o desenvolvimento da tecnologia da informação ocorrida nos últimos anos. Os custos com a comunicação pessoal reduziram-se nitidamente com as chamadas redes sociais. O uso das ferramentas de interação tornou-se algo extremamente acessível, deixando de ser um privilégio, para ser algo comum a todas as classes sociais. Em resumo, usar o Twitter é algo barato, que não desiguala pretensos candidatos ricos e pobres.

Por isso, a permanência dessa vedação, em relação às redes sociais, não é benéfica para a Democracia. Constitui-se numa indesejável limitação do envolvimento popular nas questões políticas do país. Afinal, a eleição é um dos temas mais caros à cidadania, e constitui uma pretensão legítima do indivíduo manifestar ou solicitar apoio em favor de projetos eleitorais que tenha simpatia, desde que, obviamente, não abuse do poder político ou econômico.

Reduzir essa participação a somente três meses do ano eleitoral implica alijar a livre expressão do cidadão sobre um dos assuntos mais relevantes do Estado e da vida em sociedade, e, por via de conseqüência, contribuir para o desinteresse da população pela política.

Nesse sentido, partidos e entidades de classe de representatividade nacional deveriam endossar a medida judicial interposta pelo PPS, em face da importância do assunto para o país. 

[i] "Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição". 
[ii] "Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
 (...) IV - por meio deblogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural". 
[iii] Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.741, Relator: Ministro Joaquim Barbosa, STF.
 
[iv] A ADI tramita sob o rito do art. 12 da Lei Federal n.º 9.868 de 10 de novembro de 1999, cuja redação assim dispõe: "Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação".

 

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